Ata da 38ª Sessão Plenária – 03/02/2022
Atas da 37ª Sessão Plenária – 1ª Sessão e 2ª Sessão
Ata da 36ª Sessão Plenária
Ata da 35ª Sessão Plenária – Extraordinária
Ata da 33ª Sessão Plenária – Extraordinária
Ata da 29ª Sessão Plenária – 23/10/2020
Ata da 28ª Reunião Plenária – 20/08/2020
Ata da 27ª Reunião Plenária – 15/08/2020
Ata da 26ª Reunião Plenária – 05/06/2020
Ata da 25ª Reunião Plenária – 2ª sessão – 07/02/2020
Ata da 24ª Reunião Plenária – 2ª sessão – 20/12/2019
Ata da 24ª Reunião Plenária – 1ª sessão – 20/12/2019
Ata da 23ª Reunião Plenária – 2ª sessão – 27/09/2019
Ata da 23ª Reunião Plenária – 1ª sessão – 27/09/2019
Ata da 22ª Sessão Plenária – 14/06/2019
Ata da 21ª Sessão Plenária – 22/03/2019
Ata da 20ª Sessão Plenária – 07/01/2019
Ata da 19ª Sessão Plenária – 11/10/2018
Ata da 18ª Sessão Plenária Extraordinária – 21/08/2018
Ata da 17ª Sessão Plenária – 13/07/2018
Ata da 16ª Sessão Plenária – 04/05/2018
Ata da 15ª Sessão Plenária – 02/02/2018
Ata da 12ª Sessão Plenária – 05/05/2017
Ata da 11ª Sessão Plenária – 09/03/2017
Ata da 10ª Sessão Plenária – 06/01/2017
Ata da 9ª Sessão Plenária – 04/11/2016